Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia

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Realiza-se no próximo dia 10 e janeiro, às 12h, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Odivelas, a Cerimónia de Assinatura dos Acordos de Execução e Contratos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia, presidida pela Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador.

A assinatura deste Acordo de Execução surge da entrada em vigor da Lei n.75/2013, de 12 de setembro, que altera o paradigma da Delegação de Competências das Câmaras Municipais nas Juntas de Freguesia.

Até à realização das últimas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, a delegação de competências nas Juntas de Freguesia efetuava-se por via de Protocolo.

Com a entrada em vigor do diploma citado (artigo 4º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) passou a estipular-se que a delegação de competências das câmaras municipais nas juntas de freguesia se passa a fazer por via de Acordos de Execução ou de Contratos Interadministrativos.

Não obstante da nova Lei (75/2013) contemplar um prazo mais alargado (90 dias) para a entrada em vigor destes instrumentos, entendemos que em Odivelas o processo deveria revestir-se de maior celeridade, de modo a entrar em vigor no início de Janeiro, sob pena de colocar as Freguesias numa situação financeira de grande complexidade, uma vez que têm, em grande medida, as suas estruturas dependentes das transferências por parte de município.

Em Odivelas são delegadas competências nas seguintes áreas:

1      Gestão e manutenção de espaços verdes;

2      Limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

3      Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público;

4      Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

5      Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

6      Transporte escolar;

7      Controle prévio, realização de vistorias e fiscalização nos domínios da utilização e ocupação da via pública e do espaço público e da afixação de publicidade de natureza comercial.

Comunicado: Câmara Municipal de Odivelas

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Categoria: ColinasFeatured

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